Pedida a extinção da lei que rege a OMB

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Pedida a extinção da lei que rege a OMB
Publicado em 16.07.2009

Procuradora-geral da República, Deborah Duprat, com base no argumento que sepultou a Lei de Imprensa, propõe fim de lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e que regulamenta a profissão

BRASÍLIA – A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extinção da Lei nº 3.857, de 1960, que regulamenta a profissão de músico. O argumento usado foi o mesmo responsável por sepultar a Lei de Imprensa em um julgamento realizado em junho no mesmo tribunal: o de que restringir a atividade de músico com regras específicas é uma afronta à liberdade de expressão garantida na Constituição Federal. Caberá aos 11 ministros do STF, em data ainda não marcada, decidir se aprovam ou não a proposta do Ministério Público.

“Numa democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de quaisquer requisitos para o desempenho da profissão de músico”, escreveu a procuradora, interina no cargo.

Além de regulamentar a profissão, a lei criou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). Hoje, o cadastro na instituição é obrigatório para o exercício da profissão. Para obter o registro, é necessário ser aprovado em um exame e pagar anuidades no valor de R$ 100. Se o STF concordar com a ação, esse procedimento cairá em desuso.

“Custou tanto ao presidente Juscelino Kubitscheck regulamentar a profissão e agora querem acabar com ela. A categoria vai ficar prejudicada. Quem não gosta de ver sua profissão regulamentada? Temos 800 mil músicos em todo o Brasil”, disse o presidente nacional da Ordem, João Batista Viana. “Vou reunir com os advogados para ver que providências tomar”, completou.

Na ação, Deborah Duprat também argumenta que maus músicos não são responsáveis por danos importantes à sociedade e, por isso, não podem ser impedidos de trabalhar. “Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros não cabendo ao Estado imiscuir-se nesta seara convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público.”

A procuradora também escreveu que músicos pobres são prejudicados pela lei porque nem sempre têm dinheiro para arcar com a anuidade da ordem ou formação específica para serem aprovados no exame.

“Essas normas criam inadmissíveis embaraços aos músicos profissionais – sobretudo para os mais pobres, sem formação musical formal, e que muitas vezes não dispõem dos recursos para pagar sua anuidade – dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas”, argumenta Deborah.